Legislação específica

Como está no edital: “16 Legislação específica. 16.1 Lei nº 6.634/1979 (dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135/1970 e dá outras providências). 16.2 Decreto nº 85.064/1980 (regulamenta a Lei nº 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira). 16.3 Decreto nº 5.484/2005 (aprova a Política de Defesa Nacional e dá outras providências). 16.4 Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)”