Órgãos de segurança pública: o rol do art. 144
O art. 144 da CF/88 lista os órgãos de segurança pública de forma TAXATIVA. Decore o rol: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Polícias Penais (federal, estaduais e distrital — incluídas pela EC 104/2019). Bizu: a GUARDA MUNICIPAL NÃO está no rol do art. 144 como órgão de segurança pública — ela aparece no §8º para proteger bens, serviços e instalações do município. A banca adora colocar a Guarda Municipal no meio do rol pra você marcar errado.
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