✨Bizu
RD
Rogi Dutra
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Estatuto do Desarmamento: porte x posse

Lei 10.826/2003. Distinção que cai direto: POSSE de arma (art. 12) é manter a arma DENTRO de casa ou no local de trabalho (se for o titular/responsável). PORTE (art. 14) é trazer a arma CONSIGO, fora de casa. Bizu do flagrante: a pena da posse (1 a 3 anos) é menor que a do porte (2 a 4 anos), porque o porte é mais perigoso (arma circulando). E atenção: portar arma de uso RESTRITO ou com numeração raspada (art. 16) é crime EQUIPARADO A HEDIONDO, pena de 3 a 6 anos, inafiançável nesses casos qualificados. A banca troca "posse" por "porte" e o local (dentro/fora de casa) pra confundir.

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QUESTÃO · MÉDIO

Um cidadão é flagrado, na via pública, trazendo consigo um revólver de uso permitido, sem autorização. Segundo a Lei 10.826/2003, a conduta caracteriza:

APosse irregular de arma de fogo (art. 12).
BPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14).
CFato atípico, por ser arma de uso permitido.
+ 2 alternativas

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