Legislação Penitenciária

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   Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal)

   1 Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal)

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   Portaria MSP nº 199/2018 (Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional)

   2 Portaria MSP nº 199/2018 (Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional)

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   Lei nº 10.693/2003 e suas alterações

   3 Lei nº 10.693/2003 e suas alterações

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   Lei nº 11.907/2009 (Seção XXIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal)

   4 Lei nº 11.907/2009 (Seção XXIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal)

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   Lei n º 13.327/2006 (Capítulo VIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal)

   5 Lei n º 13.327/2006 (Capítulo VIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal)

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   Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 (Aprova o Manual das Assistências do Sistema

   7 Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 (aprova o Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal)

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