Direito Processual Penal

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   Ação penal

   1 Ação penal. 1.1 Conceito. 1.2 Características. 1.3 Espécies. 1.4 Condições

   • Ação privada subsidiária da pública: só na INÉRCIA do MPDentro das Vagas
   • Ação penal: incondicionada é a regra, o silêncio da lei decideDentro das Vagas
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   Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995)

   2 Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei nº 9.099/1995). 2.1 Atos processuais: forma, lugar e tempo

   • Prazos e citação: os marcos que caemDentro das Vagas
   • Publicidade dos atos: a regra e o segredoDentro das Vagas
   • TCO: a papelada rápida das infrações menoresDentro das Vagas
   • O que cabe (e o que não cabe) num TCODentro das Vagas
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   Prova

   3 Prova. 3.1 Conceito, objeto, classificação. 3.2 Preservação de local de crime. 3.3 Requisitos e ônus da prova. 3.4 Provas ilícitas. 3.5 Meios de prova: pericial, interrogatório, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 3.6 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários

   • Flagrante em domicílio: o STF exige fundadas razões (RE 603.616)Dentro das Vagas
   • Cadeia de custódia: as etapas que blindam o vestígioDentro das Vagas
   • Celular do abordado: pode vasculhar?Dentro das Vagas
   • Busca domiciliar × pessoal: quando precisa de mandadoDentro das Vagas
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   Prisão

   4 Prisão. 4.1 Conceito, formalidades, espécies e mandado de prisão e cumprimento. 4.2 Prisão em flagrante

   • Cautelares diversas: prisão é a ÚLTIMA cartaDentro das Vagas
   • As espécies de flagrante: próprio, impróprio e presumidoDentro das Vagas
   • Audiência de custódia e o destino do flagrante em 24hDentro das Vagas
   • Preventiva: requisitos e a proibição do automáticoDentro das Vagas
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   Identificação Criminal (art

   5 Identificação Criminal (art. 5º, LVIII, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 12.037/2009)

   • Reconhecimento de pessoas: o art. 226 virou regra de validadeDentro das Vagas
   • Identificação criminal: o civilmente identificado escapa (em regra)Dentro das Vagas
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   Diligências Investigatórias (art

   6 Diligências Investigatórias (art. 6º e 13 do CPP)

   • Ação controlada e infiltração: retardar pra colher melhorDentro das Vagas
   • Interceptação telefônica: o tripé da Lei 9.296Dentro das Vagas