🔒Direito Penal

Extinção da punibilidade

Onde este assunto cai

ABIN 2017 — Edital nº 1/2017Ver a trilha →

Como está no edital: “9 Extinção da punibilidade

Polícia Federal 2025 — Edital nº 1/2025Ver a trilha →

Como está no edital: “9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas

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