Direito Penal
ABIN 2017 — Edital nº 1/2017
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1 Princípios básicos do direito penal
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2 Direito penal e política criminal
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3 Parte Geral do Código Penal
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4 Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e suas alterações. 4.1 Crimes contra a incolumidade pública. 4.2 Crimes contra a paz pública. 4.3 Crimes contra a fé pública. 4.4 Crimes contra a administração pública
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5 Leis Penais Especiais. 5.1 Lei nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 5.2 Lei nº Lei 12.850/2014 (Crime organizado). 5.3 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 5.4 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 5.5 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 5.6 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 5.7 Lei nº 13.260/2016 (Crimes de Terrorismo). 5.8 Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional). 21.2.3.2
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