Leis Penais Especiais

Como está no edital: “5 Leis Penais Especiais. 5.1 Lei nº 11.343/2006 (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 5.2 Lei nº Lei 12.850/2014 (Crime organizado). 5.3 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 5.4 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 5.5 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 5.6 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 5.7 Lei nº 13.260/2016 (Crimes de Terrorismo). 5.8 Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a segurança nacional). 21.2.3.2”