Direito Administrativo
DEPEN 2020 — Edital nº 1/2020
10 tópicos do edital · 2 com conteúdo · 5 publicações
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1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, fins e princípios
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2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta
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3 Agentes públicos. 3.1 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990)
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4 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 10.024/2019 (regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica)
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5 Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)
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6 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992)
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7 Lei 9.784/1999 e suas alterações
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8 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder
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9 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado
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10 Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações
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