Execução Penal
DEPEN 2020 — Edital nº 1/2020
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1 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
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2 Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: Resolução nº 01/2014 – dispõe sobre a atenção em saúde mental; Resolução nº 04/2014 – aprova as diretrizes básicas para a atenção integral à saúde; Resolução nº 01/2016 – dispõe sobre as diretrizes nacionais para atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores em serviços penais; Resolução nº 03/2018 – recomendações sobre interrupção da transmissão do HIV e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade
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3 Portaria Interministerial MJ/MS nº 01/2014 – institui a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde
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4 Portaria Interministerial MJ/MSPM nº 210/2014 – institui a política nacional de atenção às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional
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5 Portaria MJSP nº 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP)). 5.1 Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP)
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6 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023
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